LEI Nº 1219, de 25 DE OUTUBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO LOCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER, que no uso de suas atribuições a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos de impacto local no âmbito do Município de Rio Bananal reger-se-á pelas disposições constantes na presente lei, competindo à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAMA - a execução da política municipal de meio ambiente.

 

Art. 2º O Sistema de Licenciamento Ambiental “SLA” representa o conjunto de instruções, normas e diretrizes definidas nesta lei e de outros atos pertinentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, cujo impacto seja local.

 

Art. 3º Para os fins e efeitos desta Lei define-se:

 

1 - Licenciamento Ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, por competência direta ou através de poderes delegados, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei e em sua regulamentação;

2. Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, operar e ampliar empreendimentos e atividades que utilizam dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

3. Impacto Local: é a interferência no meio ambiente proveniente de atividades localizadas ou desenvolvidas no Município ou em Unidades de Conservação de domínio municipal, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o respectivo limite territorial;

4. Plano de Controle Ambiental - PCA: documento apresentado pelo empreendedor ao órgão ambiental competente, contendo propostas a serem implementadas que visem prevenir ou corrigir não-conformidades legais relativas à poluição;

5. Diagnóstico Ambiental: é o resultado ou conclusão do estudo técnico-científico realizado por profissionais habilitados, com o fim de identificar a qualidade ambiental de determinado ecossistema;

6. Plano de Manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

7. Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD: é o plano de apresentação obrigatória em todos os casos de implantação de empreendimentos que causem a degradação de uma determinada área, contendo informações claras acerca dos impactos e das medidas que serão adotados pelo empreendedor para a recuperação dessa área impactada pelo empreendimento, visando garantir condições de estabilidade e sustentabilidade do meio ambiente;

 

8. Relatório de Controle Ambiental - RCA: é o documento específico para empreendimentos de porte pequeno e baixo potencial poluidor e deverá conter no mínimo:

a) a descrição sucinta do empreendimento ou atividade e de sua localização, considerando o meio físico, o meio biológico e o meio sócio econômico;

b) a descrição de possíveis impactos ambientais de curto, médio e longo prazo;

c) as medidas para minimizar, corrigir ou compensar os impactos ambientais.

10. Estudo de Impacto Ambiental: documento técnico- científico elaborado por equipe multidisciplinar com a finalidade de embasar o órgão ambiental para emissão ou não das Licenças Ambientais;

11. Relatório de Impacto Ambiental: Documento que resume e espelha as conclusões do EIA;

12. Estudos Ambientais Complementares: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de um empreendimento não abrangido pelo EIA, PCA e RCA, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida ou sua renovação, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, dentre outros que vierem a ser exigidos pelo órgão ambiental.

 

Art. 4º São instrumentos de licenciamento e controle ambiental:

 

1. Consulta Prévia Ambiental: consulta submetida, pelo interessado, ao órgão ambiental, para obtenção de informações sobre a necessidade de licenciamento de sua atividade ou sobre a viabilidade de localização de seu empreendimento.

2. Anuência Municipal - AM - é a permissão para localização e avaliação prévia de viabilidade de instalação, pelo Município, para os empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, que não sejam de impacto local ou não atendam ao porte limite estabelecido na Tabela de Classificação das Atividades, bem como cujo licenciamento se dê em outro nível de competência.

3. Anuência Ambiental de Unidades de Conservação - AAUC: o ato administrativo por meio do qual o Órgão gestor da Unidade de Conservação estabelece as diretrizes e/ou restrições para a localização, realização ou operação de empreendimentos e atividades localizados na mesma, considerando o Plano de Manejo, ou, em caso de inexistência do mesmo, as condições naturais e socioeconômicas da área em questão nos termos da lei.

4. Licença Prévia - LP: é o documento que concede na fase preliminar do planejamento dos empreendimentos, atividades ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, de impacto local, que autoriza sua localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases do licenciamento ambiental;

5. Licença de Instalação - LI: é a autorização de instalação dos empreendimentos, atividades e serviços de impacto local, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e as demais condicionantes, sendo requisito para a emissão do Alvará de Construção;

6. Licença de Operação - LO: é a autorização de operação dos empreendimentos, atividades e serviços de impacto local, após verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação, sendo pré-requisito para emissão do Alvará de Funcionamento;

7. Licença Única - LU: é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para empreendimentos e /ou atividades impactantes ou utilizadoras de recursos ambientais, independentemente do grau de impacto, mas que, por sua natureza, constituem-se, tão somente, na fase de operação e que não se enquadrem nas hipóteses de Licença Simplificada nem de Autorização Ambiental.

8. Licença de Regularização - LR: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento ou em fase de implantação, respeitando, de acordo com a fase, as exigências próprias das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes;

9. Licença Simplificada - LS: é o documento que permite, em um único procedimento, empreendimentos, atividades e/ou serviços utilizadores de recursos ambientais considerados de porte pequeno e baixo potencial poluidor, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar, previamente declarados pelo requerente;

10. Autorização Ambiental - AA: ato administrativo emitido em caráter precário e com limite temporal, mediante o qual o órgão competente estabelece as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes ou obras emergenciais de interesse público, transporte de carga ou resíduos perigosos, ou ainda, para avaliar a eficiência das medidas adotadas pelo empreendimento ou atividade, sendo vedada a renovação;

11. Enquadramento Ambiental – Ferramenta constituída a partir de uma matriz que correlaciona porte e potencial poluidor/degradador por tipologia, com vistas a classificação do empreendimento/atividade, definição das avaliações ambientais cabíveis e determinação dos valores a serem recolhidos a título de taxa de licenciamento.

12. Termo de Compromisso Ambiental Municipal-TCAM: é o instrumento celebrado com pessoas físicas ou jurídicas, com ciência do Ministério Público Estadual, cuja finalidade é estabelecer medidas específicas para adequação ambiental dos empreendimentos.

 

Art. 5º Dependerão de licenciamento ambiental pela SEMAMA a localização, a instalação e a operação dos empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente e cujo impacto ambiental seja local, e que ainda impliquem:

1. Atividades e/ou serviços de caráter temporário;

2. Demais que forem delegados ao Município pela União ou pelo Estado, por instrumento legal ou convênio.

 

§ 1º A listagem e classificação das atividades, empreendimentos e/ou serviços a que se refere o caput deste Artigo, será definida por meio de decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º Atividades, empreendimentos e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, passíveis de licenciamento e cujo impacto não seja local ou não atenda ao porte limite estabelecido na Tabela de Classificação das Atividades, que integrará a Instrução Normativa de regulamentação desta lei, deverão obter a Anuência Municipal junto à Prefeitura e darão continuidade ao licenciamento na esfera estadual ou federal.

 

§ 3º As atividades dispensadas de Licenciamento Ambiental serão definidas por Decreto do chefe do Poder Executivo que regulamentará a presente lei.

 

CAPÍTULO II

DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO MUNICIPAL

 

Art. 6º A ordenação do uso, da ocupação e do parcelamento do solo em zonas é norteada pela manutenção da integridade das características de áreas que justificam sua proteção como patrimônio ambiental, histórico e cultural, mediante o estabelecimento de distintos graus de proteção e de intervenção.

 

Art. 7º Nas atividades a serem desenvolvidas neste município, devem ser consideradas as restrições ambientais previstas em lei federal, estadual e municipal e a SEMAMA será obrigatoriamente consultada acerca da viabilidade da implementação dos empreendimentos nas áreas pretendidas.

 

CAPÍTULO III

DA EMISSÃO DAS ANUÊNCIAS PRÉVIAS AMBIENTAIS E DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

 

SEÇÃO I

DOS PROCEDIMENTOS

 

Art. 8º Fica instituída a Consulta Prévia Ambiental, através da qual poderá ser procedida com agilidade, resposta aos empreendedores sobre viabilidade de localização em território municipal, de seu empreendimento, com base em análise prévia de suas características e informações sobre o local pretendido.

 

Parágrafo Único. O órgão ambiental competente deverá se manifestar em 30 (trinta) dias sobre a consulta formulada, sendo que sua manifestação positiva não gerará direito adquirido ao licenciamento ambiental em qualquer de suas fases, e a negativa não impedirá que o empreendedor solicite a concessão do licenciamento ambiental através dos procedimentos previstos na legislação.

 

Art. 9º Compete ao empreendedor, ao iniciar o processo administrativo de licenciamento, requerer à SEMAMA o termo de referência para a elaboração dos estudos ambientais pertinentes à atividade a ser licenciada.

 

§ 1º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a SEMA apresentar ao interessado o termo de referência, caso não disponha de tal documento quando solicitado;

 

§ 2º Os estudos ambientais apresentados à SEMAMA sem amparo no termo de referência previamente emitido, não serão aceitos, cabendo ao empreendedor adequá-los as diretrizes estabelecidas em tal documento.

 

Art. 10. A Certidão Negativa de Débitos Municipais é documento indispensável ao requerimento da Licença Ambiental.

 

§ 1º Serão considerados débitos, para efeito de expedição da Certidão Negativa constante do caput deste artigo, somente aqueles devidamente inscritos na Dívida Ativa do Município.

 

§ 2º A SEMAMA poderá exigir, nos termos do decreto regulamentador desta lei, outras certidões necessárias à instrumentalização do processo administrativo ambiental.

 

Art. 11. As licenças e demais documentos serão emitidas mediante requerimentos das partes interessadas, acompanhados dos documentos obrigatórios que serão estabelecidos pelo Decreto regulamentando esta Lei e da comprovação do cumprimento das condicionantes da licença anterior, quando for o caso.

 

§ 1º Somente com o atendimento do disposto neste artigo, a SEMAMA dará início à análise da licença ambiental ou documentos requeridos.

 

§ 2º Não sendo apresentada a documentação exigida e indispensável a notificação do empreendedor e do consultor para regularização no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

I - Caso não seja cumprido o prazo estabelecido, a SEMAMA arquivará o processo em questão, sem necessidade de prévia comunicação ao interessado.

 

II - Não respeitado o prazo estipulado no § 2º, o requerente fica obrigado a requerer novamente o licenciamento, mediante nova apresentação dos documentos exigidos para o licenciamento, inclusive o recolhimento das taxas estipuladas.

 

Art. 12. Caso o estudo ambiental apresentado não preencha os requisitos estabelecidos nos termos de referências ou caso haja necessidade de complementação e fornecimento de quaisquer informações que a SEMAMA julgar necessária, o empreendedor e o consultor serão notificados para regularização no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

§ 1º O prazo descrito no caput poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias desde que o empreendedor justifique formalmente as razões para não cumprimento da notificação.

 

I - Caso não seja cumprido o prazo estabelecido a SEMAMA arquivará o processo em questão, sem necessidade de prévia comunicação ao interessado.

 

§ 2º Se o estudo ambiental apresentado, ainda assim não for satisfatório, a SEMAMA poderá arquivar definitivamente o processo em questão.

 

§ 3º Ocorrendo a hipótese do parágrafo 2º o empreendedor deverá iniciar novo procedimento de licenciamento, mediante apresentação dos documentos exigidos, incluindo o recolhimento das taxas estipuladas.

 

Art. 13. É de responsabilidade do empreendedor e/ou do seu representante legal a implementação dos projetos e planos apresentados nos estudos ambientais durante o processo de licenciamento e que foram aprovados pela SEMAMA.

 

Art. 14. As licenças e documentos emitidos pela SEMAMA estabelecerão condicionantes a serem cumpridas pelos empreendimentos, atividades e/ou serviços, com prazos pré-estabelecidos.

 

§ 1º Os modelos das licenças serão estabelecidos por Instrução Normativa Municipal, ou por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º O requerente deverá dar publicidade, mediante publicação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, do pedido de licenciamento, nas modalidades de LP, LI, LO, LU, LR e LS, sua concessão e a respectiva renovação, conforme modelo a ser estabelecido por Instrução Normativa Municipal, ou Decreto regulamentador dessa lei.

 

§ 3º Os empreendimentos enquadrados como Classe III e IV, após a conclusão da Análise pelos Técnicos da SEMAMA, terão seu Parecer Fundamentado, enviado ao CMMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente) paira a apreciação das condicionantes propostas.

 

§ 4º A SEMAMA dará ciência ao CMMA mensalmente das licenças emitidas neste período, podendo o conselho pedir esclarecimentos sobre qualquer processo.

 

Art. 15. A SEMAMA poderá solicitar esclarecimentos, documentos, análises e/ou projetos complementares, em qualquer modalidade e/ou etapa do licenciamento, inclusive após a emissão da LO, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.

 

Art. 16. Todos os projetos e estudos a serem apresentados à SEMAMA deverão estar acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável.

 

SEÇÃO II

DOS PRAZOS PARA EMISSÃO DAS LICENÇAS E OUTROS DOCUMENTOS

 

Art. 17. A Licença Simplificada e a Autorização Ambiental serão emitidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias e as LP, LI, LO, LR e LU serão emitidas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do recebimento dos respectivos processos, observado o disposto nos artigos 11 e 12 deste Decreto.

 

§ 1º A SEMAMA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados em função das peculiaridades do empreendimento, atividade e/ou serviço, bem como para a formulação de exigências complementares, respeitado o prazo máximo de 1 (hum) ano a partir dos prazos estabelecidos nesta Lei.

 

§ 2º Durante a elaboração de estudos complementares ou apresentação de esclarecimentos pelo requerente, em atendimento à solicitação da SEMAMA, fica suspensa a contagem dos prazos previstos neste artigo.

 

Art. 18. Caso a SEMAMA não cumpra os prazos estipulados, o licenciamento poderá ser solicitado ao órgão que detenha competência para atuar supletivamente.

 

Parágrafo Único. Neste caso, o requerente deverá pedir, previamente, a baixa do processo, com a devida justificativa anexando cópia de requerimento ao órgão que atuará supletivamente.

 

SEÇÃO III

DAS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS PELA SEMAMA

 

Art. 19. A LP será concedida após análise e verificação de adequação aos critérios do zoneamento ambiental.

 

§ 1º A LP deverá especificar as condicionantes a serem cumpridas, para que o empreendimento, a atividade e/ou o serviço possa requerer, junto à SEMAMA, a LI.

 

§ 2º O prazo máximo de validade da LP será 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, sem ônus, uma única vez, por igual período, desde que haja fato que assim o justifique.

 

Art. 20. A SEMAMA, após análise e verificado que o empreendimento, a atividade e/ou o serviço, não se enquadram como de porte pequeno e potencial poluidor baixo, definirá os estudos ambientais pertinentes para a emissão da LI.

 

Art. 21. A LI será concedida após o atendimento das condicionantes estabelecidas na LP e aprovação do Estudo Ambiental pertinente ao respectivo processo de licenciamento e que será definido pelo termo de referência emitido previamente pela SEMAMA.

 

Parágrafo Único. O prazo máximo de validade da LI será 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, sem ônus, uma única vez, por igual período, desde que haja fato que assim o justifique.

 

Art. 22. A LO será concedida após o cumprimento das condicionantes estabelecidas na LI e mediante apresentação do Atestado de Conclusão, que deverá ser emitido pelo profissional responsável, ao final da instalação, acompanhado da respectiva ART de execução do Projeto Ambiental e devidamente assinado por ele e pelo empreendedor.

 

§ 1º Na LO deverão constar condicionantes estabelecidas com base em manter os padrões da qualidade ambiental.

 

§ 2º O prazo máximo de validade da LO será 04 (quatro) anos.

 

§ 3º A SEMAMA após deliberação do CMMA poderá conceder a LO mesmo com a existência de condicionantes não cumpridas, que forem avaliadas como em cumprimento ou que não pudessem ter sido cumpridas por fatores reconhecidos como de não responsabilidade do empreendedor.

 

Art. 23. A Licença de Regularização somente poderá ser concedida para os empreendimentos já instalados ou em fase de instalação quando da publicação desta Lei.

 

§ 1º Após a publicação desta Lei, a SEMAMA publicará nos meios de comunicação oficiais o edital convocatório para regularização dos empreendimentos já instalados ou em fase de instalação no município, concedendo-lhes prazo para requerimento da LR.

 

I - Vencido prazo estabelecido e não tendo o empreendedor solicitado a LR, ficará sujeito à multa diária até a regularização;

 

§ 2º A LR será concedida após a aprovação do Estudo Ambiental pertinente ao respectivo processo de licenciamento e/ou estudo específico, quando este for solicitado, em razão da natureza e característica do empreendimento, atividade e/ou serviço.

 

§ 3º O prazo máximo de validade da LR será de 02 (dois) anos, sendo ao final desse período renovada como LO.

 

Art. 24. A SEMAMA adotará procedimento único (LU) de licenciamento ambiental para os empreendimentos, atividades e/ou serviços que constituem-se tão somente, na fase de operação, devendo obedecer às exigências da LI e LO em um único documento.

 

§ 1º As atividades sujeitas ao Licenciamento Único serão listadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo e será exigido o estudo ambiental pertinente à atividade.

 

§ 2º O prazo máximo de validade da LU será 02 (dois) anos.

 

§ 3º A SEMAMA adotará condicionantes com a finalidade de disciplinar a localização, a instalação e a operação do empreendimento, atividade ou serviço na concessão da LU.

 

Art. 25. A ampliação de empreendimentos, de atividades e/ou serviços autorizados a operar no Município, que impliquem aumento da capacidade de produção ou prestação de serviços, dependerá da emissão de LI e LO para a parte a ser ampliada, sendo que esta última substituirá a LO anterior e corresponderá a todo o parque já instalado e a parte ampliada.

 

Parágrafo Único. As licenças a que se refere o caput deste artigo serão emitidas após análise e aprovação do seu requerimento, atendidos os critérios estabelecidos neste Decreto para a emissão da LI e da LO.

 

Art. 26. A Concessão da Licença simplificada fica condicionada à apresentação e aprovação do respectivo estudo ambiental, a ser definido pela SEMAMA de acordo com o termo de referência da atividade a ser licenciada.

 

§ 1º O prazo máximo de validade da LS será 04 (quatro) anos.

 

§ 2º A SEMAMA adotará condicionantes com a finalidade de disciplinar a localização, a instalação e a operação do empreendimento, atividade ou serviço na concessão da LS.

 

Art. 27. O prazo de validade da Autorização ambiental ficará condicionado ao período de realização da atividade e/ou serviço para o qual foi solicitado, ficando estabelecido o prazo máximo e improrrogável de 1 (hum) ano para conclusão.

 

Parágrafo Único. A SEMAMA exigirá condicionantes com a finalidade de disciplinar a realização da atividade e/ou serviço na concessão da Autorização Ambiental.

 

SEÇÃO IV

DA RENOVAÇÃO E DA REVISÃO DAS LICENÇAS EXPEDIDAS

 

Art. 28. São passíveis de renovação a LP, LI, LO, LS e LU.

 

§ 1º A LP somente será renovada quando, vencido o seu prazo, o empreendimento não estiver instalado.

 

§ 2º Da mesma forma, a LI só poderá ser renovada desde que o empreendimento não esteja operando suas atividades.

 

§ 3º A renovação das Licenças de Instalação (LI) e Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima dei 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 29. Na renovação da LO, LU e LS de uma atividade, empreendimento e/ou serviço, a SEMAMA poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade, empreendimento e/ou serviço, no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no § 2º dos Art. 18, 20 e 21, respectivamente.

 

Parágrafo Único. O custo para renovação de todas as modalidades de licjenças será o equivalente aos valores cobrados por ocasião de sua emissão, estabelecidos de acordo com as tabelas que serão implementadas mediante decreto.

 

Art. 30. A renovação da LP, LI, LO, LS e LU, dependerá de comprovação do cumprimento das condicionantes vencidas até a data do pedido de renovação.

 

Art. 31. A revisão das licenças concedidas pela SEMAMA, independente do prazo de validade, ocorrerá sempre que:

 

I - Houver alteração dos padrões de emissão e de qualidade ambiental vigentes, que implique na necessidade de redimensionamento dos equipamentos e sistemas de controle de poluição dos empreendimentos atividades e/ou serviços que estejam operando mediante a respectiva licença;

 

II - Surgirem tecnologias mais eficazes de controle de poluição, posteriores às licenças concedidas, desde que comprovada tecnicamente à necessidade de sua implantação para proteção do meio ambiente;

 

III - Os prazos, apreciados e definidos em função do projeto, assim determinarem;

 

IV - Determinada pelo Chefe do Poder Executivo, quando o interesse público assim o exigir;

 

V - A atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população, para além daquele normalmente considerado quando do licenciamento;

 

VI - A continuidade da operação, comprometer de maneira irremediável, recursos ambientais não inerentes à própria atividade;

 

VII - Ocorrer o descumprimento das condicionantes do licenciamento, desde que não justificado e aceito pela SEMAMA;

 

VIII - Houver alteração da razão social da empresa, caso em que será emitida uma nova licença, nos mesmos moldes da que está sendo substituída, sem ônus, com a nova razão social.

 

Art. 32. A SEMAMA, ao verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes dos incisos do artigo anterior poderá, mediante decisão motivada, modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender empreendimentos, atividades e/ou serviços, e firmar Termo de Ajustamento dei Conduta Ambiental até que se comprove a correção da irregularidade e/ou a reparação do dano, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei.

 

Parágrafo Único. A SEMAMA, quando julgar necessário, convocará o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, para manifestar-se sobre o disposto no caput deste artigo.

 

SEÇÃO V

DA CASSAÇÃO DAS LICENÇAS EXPEDIDAS

 

Art. 33. A SEMAMA, mediante decisão motivada, poderá suspender ou cassar a licença expedida, nos seguintes casos:

 

I - Descumprimento injustificado ou violação do disposto em projetos aprovados ou de condicionantes estabelecidas no licenciamento;

 

II - Má-fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

 

III - Superveniência de riscos ambientais e de saúde pública, atuais ou eminentes, e que não possam ser evitados por tecnologia de controle ambiental implantada ou disponível;

 

IV - Infração continuada;

 

V - Eminente perigo à saúde pública.

 

Parágrafo Único. A cassação da licença ambiental somente poderá ocorrer sejas situações acima contempladas não forem devidamente corrigidas, e ainda, após o trânsito em julgado da decisão administrativa, proferida em última instância, pelo CMMA.

 

SEÇÃO VI

DAS AVERBAÇÕES DAS LICENÇAS EXPEDIDAS

 

Art. 34. As averbações em Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI, Licença de Operação - LO, só serão efetuadas em casos de mudanças que não impliquem alteração na atividade-fim, objeto da Licença/autorização, tais como:

 

I - Alteração da razão social ou denominação social, desde que mantida inalterada a atividade e o local de sua instalação;

 

II - Alteração da razão ou denominação social decorrente de fusão, transformação ou incorporação de pessoas jurídicas, desde que não haja alteração da atividade e que implique sucessão de direitos e obrigações;

 

III - Alteração da razão ou denominação social decorrente de cisão, desde que as atividades abrangidas pelas novas empresas já possuam licença ambiental específica;

 

IV - Alteração do nome de fantasia de pessoa jurídica que não configure alteração de sua personalidade jurídica e o ramo de atividade;

 

V - Transferência de titularidade de atividade ou empreendimento, em nome de pessoa física, desde que mantida inalterada a atividade e o local de sua instalação;

 

VI - Substituição do técnico responsável, desde que comprovada sua habilitação profissional, mantida a razão ou denominação social e integralmente inalterada a atividade;

 

VII - Alteração de endereço que não implique a mudança física do local da atividade licenciada;

 

VIII - Inclusão da razão social de empresa que pretenda utilizar-se das instalações de empresas licenciadas para os serviços de garageamento, manutenção, lavagem e lubrificação de veículos, desde que o sistema de tratamento implantado suporte o aumento da frota e os veículos tenham o mesmo uso daqueles da empresa já licenciada;

 

IX - Erro material na confecção da licença ambiental.

 

§ 1º Salvo na hipótese do inciso IX, nas averbações dos incisos I a VIII à SEMAMA serão devidos os valores correspondentes a 20% dos valores dos documentos originais.

 

§ 2º Nas hipóteses referentes aos incisos II e III deste artigo, os novos titulares ou co-titulares da licença a ser averbada deverão apresentar declaração de que estão cientes de que são responsáveis pelo passivo ambiental existente, tendo ou não dele conhecimento.

 

Art. 35. Não serão efetuadas averbações em Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI, Licença de Operação - LO, mesmo que não impliquem alteração na atividade-fim, objeto da Licença, tais como:

 

I - Alteração da razão ou denominação social decorrente de cisão, quando a licença ambiental já concedida abranger o conjunto de atividades da empresa originária e as empresas resultantes venham a executar apenas parte das atividades;

 

II - Arrendamento, aluguel, comodato ou cessão de direitos em que não haja a assunção do passivo ambiental pelo arrendatário, locatário ou comodatário;

 

III - Alteração de CPF ou CNPJ que caracterize mudança da atividade.

 

Art. 36. A SEMAMA definirá no regulamento os documentos necessários à análise dos requerimentos de averbação.

 

CAPÍTULO IV

DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 37. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente do licenciamento ambiental para instalação de empreendimentos ou renovação daqueles já instalados ou decorrente do exercício de atividades que sejam efetiva ou potencialmente geradores de impacto ambiental local, bem como aquelas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, incluindo-se aquelas atividades que forem delegadas pelo Estado ao Município, por instrumento legal ou convênio.

 

Art. 38. É sujeito passivo da Taxa de Licenciamento Ambiental e empreendedor, pessoa física ou jurídica, responsável pelo requerimento da licença ambiental para o exercício da atividade.

 

Art. 39. Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se comprovada a não prestação de serviço, pela SEMAMA, referente ao licenciamento.

 

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES

 

Art. 40. O enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, tem como objetivo definir o valor do licenciamento necessário a cada um deles.

 

Art. 41. O enquadramento de que trata o artigo anterior será feito de acordo com o porte e o potencial poluidor das atividades, empreendimentos e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, levando em consideração o valor de referência, quando for o caso, a ser regulamentado através de Decreto do Chefe Poder Executivo Municipal.

 

Art. 42. A classificação dos empreendimentos, atividades e/ou serviços será estabelecida com base na modalidade do licenciamento solicitado e pelo nível de enquadramento, levando-se em consideração as respectivas tabelas que serão regulamentadas por decreto do Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES

 

Art. 43. Deverão cadastrar-se obrigatoriamente na SEMAMA empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, com licenciamento em outro nível de competência.

 

Parágrafo Único. Os empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente devem renovar seu cadastro a cada 4 (quatro) anos ou quando houver mudanças na estrutura da empresa ou da atividade.

 

CAPÍTULO VII

DO CADASTRO TÉCNICO DOS CONSULTORES

 

Art. 44. Deverão cadastrar-se obrigatoriamente na SEMAMA os consultores técnicos responsáveis pelos estudos referentes ao licenciamento de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente.

 

§ 1º Só serão analisados os estudos dos consultores previamente cadastrados na SEMAMA.

 

§ 2º O cadastro tem por finalidade a organização de um banco de dados, para que o corpo técnico e/ou a fiscalização da SEMAMA possa proceder à inspeção e ao controle de suas atividades ambientais no território do Município.

 

§ 3º Os consultores técnicos responsáveis pelos estudos referentes ao licenciamento de empreendimentos deverão se recadastrar anualmente.

 

§ 4º Nos casos em que a SEMAMA tiver constatado no curso do processo de licenciamento indícios de declarações inidôneas e documentação falsa e, uma vez tendo sido o consultor intimado para esclarecimentos e não tendo havido manifestação no prazo legal, poderá rejeitar o recadastramento do consultor até que sejam dirimidas as dúvidas suscitadas.

 

§ 5º O consultor responsável pelo estudo ambiental deverá comprovar formação na área ambiental, ou especialização na área no momento do cadastramento.

 

SEÇÃO II

DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

 

Art. 45. Diante das exigências não cumpridas, oriundas da ação fiscal junto a empreendimentos, atividades e/ou serviços ou para a exigência de condicionantes poderá ser firmado Termo de Compromisso Ambiental - TCAM, obrigando-se o empreendedor, entre outras, adotar medidas específicas para cessar ou corrigir a degradação ambiental.

 

§ 1º O TCAM a que se refere esta seção destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que empreendimentos, atividades e/ou serviços mencionados no caput deste artigo possam promover as necessárias correções de suas atividades em atendimento às exigências impostas pela SEMAMA.

 

§ 2º A correção do dano de que trata o parágrafo anterior será feita mediante os critérios estabelecidos no TCAM, assinado pelas partes.

 

§ 3º As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa, após firmado o TCAM entre o empreendedor e a SEMAMA.

 

§ 4º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo empreendedor nó Termo de Compromisso Ambiental - TCAM, a multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do valor atualizado monetariamente.

 

§ 5º Com o não cumprimento total ou parcial do Termo de Compromisso Ambiental - TCAM, a multa terá seu valor atualizado monetariamente e tornar-se-á exigível imediatamente.

 

§ 6º Os valores a que se referem os § 3º e 4º deverão ser recolhidos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do vencimento do cronograma estabelecido no TCAM.

 

Art. 46. O Termo de Compromisso Ambiental de que trata o artigo anterior, além da reparação do dano, poderá também objetivar a conversão da penalidade pecuniária em produção e/ou fornecimento de material educativo pára a realização de atividades na área de educação ambiental, equipamentos técnicos para uso na fiscalização, fornecimento de mudas, bem como quaisquer outras medidas de interesse para a proteção ambiental, desde que homologado pelo CMMA.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 47. A critério da SEMAMA poderão ser criadas novas modalidades de Licenciamento Ambiental Municipal e também a inclusão ou exclusão de ramos de atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental.

 

Parágrafo Único. As atividades dispensadas de licenciamento em outras esferas de competência poderão ter o licenciamento ambiental exigido pelo Município, de acordo com a instrução normativa regulamentadora deste decreto e/ou sempre que tal atividade causar impacto local.

 

Art. 48. A omissão ou falsa declaração de informações relevantes, que subsidiam a expedição da(s) licença(s), quando comprovada e mediante decisão motivada, permitirá à SEMAMA indeferir o pedido.

 

Art. 49. Verificada a existência de declarações inidôneas e documentos com possível indício de falsidade, a SEMAMA intimará o técnico responsável para prestar esclarecimentos e apresentar a documentação original, sem prejuízo do encaminhamento ao respectivo conselho de classe profissional.

 

Art. 50. A relação dos documentos obrigatórios necessários à instrução do processo de licenciamento serão listados na instrução normativa deste decreto.

 

Art. 51. Esta Le entrará em vigor a partir de (01) primeiro de (01) janeiro de dois mil e quatorze (2014), revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco (25) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e treze (2013).

 

EDIMILSON SANTO ELIZIÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

EDIGAR CASAGRANDE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.