DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 10/2005 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2005
Ementa: O § 2º do artigo 143 da Lei Orgânica Municipal de Rio Bananal, passa a vigorar coma seguinte redação

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAParágrafo 2º do artigo 143.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui