DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 06/2002 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2002
Ementa: Fica aditado ao art. 17, I da Lei Orgânica Municipal, um item, o qual será o de nº “26”, com a seguinte redação

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAArtigo 17 item 26, art. 26 parágrafos:13,14,15 e 16, art. 97 alínea H, art. 119 parágrafo 3°.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui