DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 07/2002 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2002
Ementa: Ficam revogados o Inciso XIII do artigo 26 e os artigos 34, 35, 36, e 117 da Lei Orgânica Municipal.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990REVOGAInciso XIII do artigo 26, artigos 34, 35, 36 e 117.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui