DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 08/2002 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2002
Ementa: Art. 1 º - Acrescenta-se ao Art. 131 da Lei Orgânica do Município, o seguinte parágrafo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990INCLUIParágrafo 5º do artigo 131.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui