DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 09/2003 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2003
Ementa: Acrescenta-se ao art. 164 da Lei Orgânica do Município, o seguinte parágrafo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990INCLUIParágrafo 5º do art. 164.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui