DETALHES DA NORMA

Lei 1.053/2010 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2010
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1016 29/12/2009MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 144, Inciso V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui