Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.016/2009 29/12/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 144, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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