DETALHES DA NORMA

Lei 1.085/2011 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2011
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1068 14/12/2010MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAinciso V do artigo 144

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui