Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.068/2010 14/12/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 144, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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