Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ANEXOS DA LEI Nº 987, DE 30/06/2009, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 1013, DE 22/12/2009, 1064, DE 30/11/2010 E 1124 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.124/2011 16/12/2011MENCIONA
Lei1.064/2010 30/11/2010MENCIONA
Lei1.013/2009 22/12/2009MENCIONA
Lei987/2009 30/06/2009ALTERAArtigo 1º; Anexos I e II
Lei987/2009 30/06/2009MENCIONAArtigo 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 143, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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