DETALHES DA NORMA

Lei 1.207/2013 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2013
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR VERBAS ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAinciso V do art. 144; art 55 e 56

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui