DETALHES DA NORMA

Lei 1.225/2013 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2013
Ementa: AUTORIZA O CHEFE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAinciso V do art. 144

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui