DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 15/2016 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/03/2016
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DE DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERAinciso XII do art. 119

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui