DETALHES DA NORMA

Lei 1.337/2017 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/01/2017
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N°. 389, DE 15/12/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei389 15/12/1992ALTERAart. 5º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAinciso V do art. 26

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui