Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N°. 389, DE 15/12/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/01/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei389/1992 15/12/1992ALTERAart. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do art. 26

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.477/2020 20/03/2020MENCIONA
Lei1.463/2019 17/12/2019MENCIONA

Sobre

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