DETALHES DA NORMA

Lei 1.378/2017


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2017
Ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.”

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 144, V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui