DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 33/2017


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2017
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10 17/02/2012ALTERAart. 3º §1º; art. 5º e seu inciso VI; art. 7º §1º ; art. 8º §1º; art. 9º §1º; art. 10; art. 11; art. 17; art. 18
Lei Complementar10 17/02/2012INCLUI§2º do art. 8º; §2º do art. 3º, §2º do art. 7º
Lei Complementar2 06/09/2011MENCIONAalíneas a e b do art. 59; anexo I
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 108
Lei241 23/03/1990MENCIONAart. 60

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Portaria6 02/01/2019MENCIONA
Portaria6 03/02/2020MENCIONA
Portaria20 02/07/2018MENCIONA