Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2012 17/02/2012ALTERAart. 3º §1º; art. 5º e seu inciso VI; art. 7º §1º ; art. 8º §1º; art. 9º §1º; art. 10; art. 11; art. 17; art. 18
Lei Complementar10/2012 17/02/2012INCLUI§2º do art. 8º; §2º do art. 3º, §2º do art. 7º
Lei Complementar02/2011 06/09/2011MENCIONAalíneas a e b do art. 59; anexo I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 108
Lei241/1990 23/03/1990MENCIONAart. 60

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria06/2019 02/01/2019MENCIONA
Portaria06/2020 03/02/2020MENCIONA
Portaria20/2018 02/07/2018MENCIONA

Sobre

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