Ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.379/2017 20/12/2017MENCIONAorçamento vigente; exercício financeiro de 2018
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 144, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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