DETALHES DA NORMA

Lei 1.412/2018


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2018
Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Dados da Proposição   Projeto de Lei 1609/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1379 20/12/2017MENCIONAOrçamento vigente; Exercício financeiro de 2018
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 144, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui