Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1609/2018
Nº do Processo:   46
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.379/2017 20/12/2017MENCIONAOrçamento vigente; Exercício financeiro de 2018
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 144, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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