DETALHES DA NORMA

Lei 1.438/2019


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2019
Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Dados da Proposição   Projeto de Lei 1631/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1417 19/12/2018MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 144

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui