DETALHES DA NORMA

Lei 1.451/2019 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2019
Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Dados da Proposição   Projeto de Lei 1657/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1417 19/12/2018MENCIONAexercício financeiro de 2019
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 144, Inciso V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui