Ementa: "ALTERA A LEI Nº.1450/2019 QUE REDEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1648/2019
Nº do Processo:   46
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.450/2019 11/09/2019ALTERAart. 3° e anexo I
Resolução59/1997 16/09/1997MENCIONAart. 138, do Regimento Interno
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 92

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.477/2020 20/03/2020ALTERAAnexo I

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