Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1657/2019
Nº do Processo:   58
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.452/2019 01/10/2019MENCIONA
Lei1.417/2018 19/12/2018MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei391/1993 22/01/1993MENCIONAexercício financeiro de 2018
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 144, Inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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