DETALHES DA NORMA

Lei 1.462/2019


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019
Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Dados da Proposição   Projeto de Lei 1657/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1452 01/10/2019MENCIONA
Lei1417 19/12/2018MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei391 22/01/1993MENCIONAexercício financeiro de 2018
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 144, Inciso V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui