Ementa: "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº.1136 DE 03 DE ABRIL DE 2012 E SUAS ALTERAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1658/2019
Nº do Processo:   59
Ano do Processo:   2019

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.136/2012 03/04/2012ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.528/2021 24/05/2021REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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