Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1665/2020
Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.466/2019 17/12/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 144

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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