Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.466/2019 17/12/2019MENCIONAorçamento vigente; exercício financeiro de 2020;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 144, Inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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