Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1708/2020
Nº do Processo:   74
Ano do Processo:   2020

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei750/2005 30/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.520/2021 25/03/2021ALTERAArts. 272 e 325; ANEXOS II, V e VIII

Sobre

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