Ementa: “Altera artigos da Lei 1.240, de 29 de janeiro de 2014 e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1757/2022
Nº do Processo:   18
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.240/2014 29/01/2014INCLUIartigo 1°-A
Lei1.240/2014 29/01/2014ALTERAartigo 3°; parágrafo único do artigo 4°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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