Ementa: “ALTERA OS ARTIGOS 4º, 11 E 12 DA LEI Nº 1.463/2019, CRIA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E EXTINGUE CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E ASSISTENTE JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1749/2022
Nº do Processo:   6
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.463/2019 17/12/2019ALTERAartigos 4º, 11 e 12

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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