Ementa: “ALTERA A LEI 522, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1754/2022
Nº do Processo:   13
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei522/1996 24/12/1996ALTERAParágrafo Único do artigo 17

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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