Ementa: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DAS DIÁRIAS INSTITUÍDAS PELA LEI Nº. 1349, DE 08 DE MAIO DE 2017.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2022
Nº do Processo:   24
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.349/2017 30/05/2017ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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