Ementa: “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.532/2021 QUE REDEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1767/2022
Nº do Processo:   31
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.532/2021 30/06/2021ALTERAAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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