Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR O ALUGUEL DO IMÓVEL - PARA INSTALAÇÃO E ATIVIDADE DO DPM/PM-ES DE RIO BANANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1763/2022
Nº do Processo:   27
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.566/2022 19/04/2022ALTERAArt. 4°

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