Ementa: "ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 810, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1758/2022
Nº do Processo:   20
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei810/2007 26/02/2007ALTERAAnexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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