Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE CIDADÃO CONSCIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1762/2022
Nº do Processo:   26
Ano do Processo:   2022

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.547/2021 22/12/2021MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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