Ementa: ALTERA A LEI 1.563 DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1770/2022
Nº do Processo:   34
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.563/2022 30/03/2022ALTERAArt. 4°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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