Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1760/2022
Nº do Processo:   22
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.216/2013 25/10/2013ALTERAArt. 17

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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