Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1769/2022
Nº do Processo:   32
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.547/2021 22/12/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei1.515/2020 28/12/2020MENCIONAExercício Anterior
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V, do Art. 144

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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