DETALHES DA NORMA

Lei 486/1995 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/1995
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar verbas no orçamento vigente.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei466 20/12/1994MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto21 07/08/1995MENCIONA