Data de apresentação 16/12/2019 12:36:55
 N° Processo 64/2019
 N° Protocolo 64/2019
 ID 1042
 Ementa

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2011 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAR O LIMITE DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES E DORMENTES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº.13.913/2019, QUE ALTEROU A LEI Nº.6.766/1979."

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 45/2019

  Histórico da Tramitação 967 Dia(s), 11 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO