Data de apresentação 06/05/2022 13:46:13
 N° Processo 39/2022
 N° Protocolo 39/2022
 ID 1517
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º E §1º 1.045, DE 31 DE AGOSTO DE 2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.556/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 95 Dia(s), 10 horas, 9 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO