Data de apresentação 04/10/2018 14:42:33
 N° Processo 42/2018
 N° Protocolo 42/2018
 ID 812
 Ementa

"ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº.0114/2016 DE 22 DE MARÇO DE 2016."

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Resolução 131/2018

  Histórico da Tramitação 1405 Dia(s), 7 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO